TODOS OS ARTIGOS

 

Toda forma de aborto é criminosa? - Sem entrar em maiores debates sobre legalização do aborto ou questões religiosas e sociais que circundam o mesmo, hoje quero apenas trazer aos amigos leitores a informação de que no Brasil nem toda forma de aborto é criminosa.Num primeiro momento, o aborto é caracterizado como a descontinuação dolosa da gravidez, com ou sem expulsão do… Continue lendo...

Quem não registra não é dono - Se você comprou um imóvel mediante o famoso “contrato de gaveta”, cuidado!Observe o que o parágrafo 1° do artigo 1245 do Código Civi estabelece: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel.”É de se preocupar, não!?A transferência da propriedade entre vivos ocorre somente com o… Continue lendo...

Alguns fatos que você precisa saber sobre pensão alimentícia - 1° O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão, penhora de bens e até mesmo de salário, dentre outras medidas coercitivas.2° É paga aos filhos até os 18 anos, salvo quando estejam na faculdade, hipótese que a obrigação perdura até os 24 anos.3° Pode ser paga em dinheiro ou com pagamento de contas e… Continue lendo...

Liberação integral do FGTS em tempos de COVID-19 - A medida provisória nº 946 de 07 de abril de 2020 estabelece que a partir do dia 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, os titulares de conta vinculada do FGTS poderão sacar R$1.045,00 por trabalhador em decorrência do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do Covid-19. Os saques… Continue lendo...

Achado não é roubado? - É certo que se você encontrar algo perdido e se apossar de tal não terá cometido o crime de roubo, mas a depender das circunstâncias poderá configurar outro crime nesta situação. Quando você encontra determinada coisa e não devolve ao dono e nem as autoridades competentes, ficando com a mesma por mais de 15 dias,… Continue lendo...